PS alarga regime transitório para os residentes não habituais

Proposta de alterações ao Orçamento do Estado apresentada pelo PS vem dar às pessoas que se inscrevam como residentes fiscais em 2024 a possibilidade de ainda beneficiarem do regime fiscal dos residentes não habituais, desde que comprovem ter preparado a sua mudança ainda durante 2023.

Os sujeitos passivos que se tornem residentes para efeitos fiscais até 31 de dezembro de 2024 poderão ainda beneficiar do regime dos Residentes Não Habituais (RNH) ao qual a proposta de Orçamento do Estado para 2024 veio pôr um fim. Para tal, terão de demonstrar que já preparavam a vinda em 2023, exibindo, nomeadamente, um contrato de trabalho, contrato de arrendamento, contrato promessa de compra e venda de um imóvel ou a matricula dos filhos em Portugal.

Fonte: Jornal de Negócios online